O mercado de apostas online no Brasil vive um novo momento desde a aprovação e sanção do Projeto de Lei 14.790/2023, que regulamenta a atuação das bets no país. Desde 2018 as empresas de quota fixa de eventos esportivos eram autorizadas a funcionar no Brasil, mas sem uma regulamentação específica, o que mudou com a nova lei.
De acordo com a última lista divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no dia 18 de outubro, 100 empresas foram autorizadas a operar 219 bets no Brasil até o dia 31 de dezembro deste ano. Outras 26 empresas receberam autorização do governo federal para atuar somente ao nível estadual.
A partir de janeiro de 2025, apenas operadoras de apostas online licenciadas pelo governo brasileiro, que cumprirem todas as regras estabelecidas, vão poder funcionar no Brasil. As empresas sem licença estarão fora do jogo, tendo as suas operações bloqueadas no mercado brasileiro até que obtenham o licenciamento.
Para conseguir a liberação definitiva do governo federal para atuar no Brasil, até janeiro as empresas terão que ter o domínio de internet brasileiro, com extensão “bet.br”. Além disso, as operadoras aprovadas têm que pagar outorga de R$30 milhões. Essas são apenas algumas das normas que as empresas de jogos online vão ter que seguir para se adequar à nova legislação.
Veja outras regras importantes:
- Os prêmios deverão ser pagos até 120 minutos depois do fim do evento apostado;
- Além de ter sede no Brasil, a empresa deve ter brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% (vinte por cento) do capital social da pessoa jurídica;
Empresas que ainda não foram liberadas, podem buscar a regularização. Em agosto, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) divulgou o Manual do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP). O documento serve como guia para que operadores de apostas de quota fixa possam enviar informações de suas atividades pela plataforma oficial do governo.
Impactos no mercado de bets no Brasil com regularização
A regulamentação já vem repercutindo no mercado. No dia 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou uma lista com mais de 2 mil bets que não realizaram o pedido de licenciamento, sendo assim consideradas irregulares e consequentemente retiradas do ar no Brasil.
Mesmo com os bloqueios, um levantamento realizado pelo portal g1 mostrou que várias bets irregulares seguiram atuando no Brasil, por meio de sites falsos. Antes da publicação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia dito que o processo para identificar sites irregulares seria contínuo.
Em recente entrevista, o presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, falou sobre a regulamentação dos jogos online no Brasil. Segundo o presidente, se a regulamentação não der certo, o governo pode proibir o mercado no país.
“Nós vamos ver se a regulação dá conta. Se a regulação der conta, está resolvido o problema. Se não der conta, eu acabo. Ficar bem claro. Você não tem controle do povo mais humilde, de criança com celular na mão fazendo aposta. Nós não queremos isso”, disse Lula.
A busca do governo para proibir os sites de jogos online ilegais no Brasil gera um grande impacto no setor. Primeiro, em relação à concorrência, já que o número de empresas operando no país vai cair de forma drástica.
Essa redução, porém, será efetiva caso o governo consiga coibir a atuação de empresas ilegais, por meio de sites falsos, como mencionado acima. Segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a facilidade encontrada pelas empresas para a criação de sites falsos é um grande problema para barrar as operadoras ilegais.
Com a regulamentação e bloqueio de empresas irregulares, o mercado de apostas brasileiro tende a ficar mais seguro para os apostadores. Pois, o governo federal terá mais controle sobre as operadoras que atuam no Brasil.
Outro ponto que deve ser destacado, é em relação ao combate à lavagem de dinheiro, através das apostas. A regularização busca criar mecanismos que dificultam essa prática.
Uma dessas ferramentas está ligada aos depósitos e saques realizados pelos clientes nas casas de apostas. As empresas autorizadas a funcionar no país devem restringir as formas de pagamento apenas ao PIX (vinculado a uma conta com o CPF do usuário cadastrado no site) e transferências bancárias, conhecidas como TED.
O mercado de apostas online no Brasil também vai ter que se adequar a regularização quando o assunto é publicidade. As empresas autorizadas a atuar no país terão que se adequar aos termos do PL 14.790/2023. Um dos pontos é não realizar publicidades que atinjam menores de 18 anos.
Outros pontos vedados pela nova legislação, que podem ser destacados, são:
- Veicular afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar;
- Apresentar a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades que sugiram que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social;
- Promover o marketing em escolas e universidades ou promover apostas esportivas dirigidas a menores de idade.
O que esperar da regularização
Cercada de regras e exigências, a regulamentação das bets no Brasil vem para separar as empresas que atuam com lisura daquelas que apresentam pouco interesse no bem-estar dos clientes e na boa reputação que o mercado deve ter perante a opinião pública.
Responsável por gerir todo esse processo, o governo federal vai ter que enfrentar algumas batalhas duras, como garantir que apenas empresas licenciadas e dentro da lei ofereçam seus serviços para os apostadores brasileiros.
Como já vimos, manter o bloqueio de empresas que não estão em conformidade com a lei será uma missão difícil para o governo, visto pela facilidade como novos sites são criados, hospedando empresas que deveriam estar fora do ar.
Para as operadoras que estão dentro da lei, a expectativa é que elas desfrutem de um mercado ainda mais lucrativo, mas com a obrigação de oferecer uma segurança jurídica para os clientes, o que até então não era visto.
A regulamentação vem para fortalecer o setor, gerar recursos para a União e dar mais segurança ao apostador.
Nenhum comentário adicionado ainda. Seja o primeiro!