A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está em vigor desde o início de 2024 e passará a ser obrigatória a todas as plataformas em abril. Porém, apesar da sua importância, há muitos assuntos que causam dúvidas entre apostadores.
Essas dúvidas e perguntas são totalmente justas. Isso porque houve diferentes versões e idas-e-vindas do texto na câmara e no plenário, além de ter sido sancionada com vetos. Neste artigo, o meu interesse é pôr fim a todas as perguntas e detalhar como a regulamentação das apostas no Brasil está nos dias atuais!
Como funciona a regulamentação das apostas esportivas no Brasil
A nova lei das apostas esportivas e de cassino considera apenas as apostas online. Portanto, as plataformas e cassinos online são os principais impactos. Com a atual legislação em vigor, as marcas passam a ser obrigadas a criar uma empresa e manter sede no Brasil.
Além disso, a marca passa a seguir as leis brasileiras e até mesmo todos os códigos de defesa do consumidor. Antes, a recomendação era apostar em sites estrangeiros com licenças internacionais, que obrigavam as marcas a agirem com responsabilidade e transparência. Isso se mantém e passa a ser expandido, com a possibilidade de apostar em plataformas regulamentadas aqui.
Há ainda outros pontos da regulamentação das apostas esportivas bastante sensíveis. Para explicar melhor, veja a seguir cada ponto destrinchado!
Obrigações das casas de apostas
A regulamentação apostas esportivas não é algo apenas de interesse público, mas também do próprio Governo. Com a intenção de zerar o déficit até 2026, o Ministério da Fazenda está revendo impostos e criando taxas para empresas que até então não pagavam impostos, como as bets.
A partir de abril, as operadoras pagarão uma taxa de R$ 30 milhões a fim de obter uma licença de operação. Além disso, será adicionado um imposto próprio ao segmento, o Gross Gaming Revenue, com alíquota de 12% sobre o faturamento da empresa. Convém destacar que outros impostos a nível federal e estadual também são aplicados.
Imposto sobre apostas esportivas
Os jogadores também pagarão imposto sobre apostas esportivas quando tiverem retorno. A taxação será do prêmio líquido e considerará 15% do valor conquistado. O tributo deverá ser pago no Imposto de Renda de Pessoa Física, a ser divulgado nos próximos meses.
Isso significa que, de R$ 100 de retorno líquido — descontado o valor da aposta, R$ 15 será reservado ao Imposto de Renda. Antes, a ideia original era manter a isenção aos prêmios de até R$ 2.112, segundo a alíquota isenta do IR. Contudo, o Governo vetou este trecho.
Quando lei das apostas esportivas entra em vigor
A lei das apostas esportivas está em vigor desde o início de 2024. No entanto, todas as suas muitas regras passam a valer apenas em abril deste ano. A partir disso, as plataformas ativas passam a divulgar e mostrar os certificados obtidos pelo Governo brasileiro.
Vale destacar que a partir desta data também começa a cobrança de impostos dos prêmios conquistados. Ainda não se sabe ao certo como funcionará a taxação de 15% e os dados até então se limitam a ser uma cobrança enquadrada no IR e que considerará 15% dos ganhos líquidos.
Ao mesmo tempo, vale citar que a isenção vetada pelo Governo durante a sanção presidencial pode ser derrubada. Caso isso aconteça, as apostas esportivas regulamentação passam a serem isentas de acordo com a alíquota do IR. Desta forma, apenas ganhos superiores a R$ 2.112 seriam taxados.
Conclusão – A regulamentação das apostas esportivas melhora e ao mesmo tempo traz retrocessos
A regulamentação das apostas esportivas é um grande e importante avanço para toda a indústria de iGaming. As empresas ganham com mais suporte da legislação e os apostadores passam a ter toda a segurança jurídica para apostar e ter a certeza de apostas justas.
Ao mesmo tempo, esta importante pauta foi alvo das metas de déficit fiscal zero do novo Governo. Desta forma, ao invés de diminuir gastos, houve a intenção de aumentar a arrecadação. No caso das empresas de apostas, a taxa fica em 12% do faturamento e mais todas as demais despesas tributárias.
No caso dos jogadores, a alíquota fica em 15% dos prêmios conquistados. Vale lembrar que isso não vale apenas para apostas esportivas. Pelo contrário, a taxa passa a impactar nos jogos de cassino, nas mesas ao vivo e nem mesmo as apostas virtuais escapam da taxa de 15%.
Para encerrar, cabe lembrar que o imposto incide apenas na vitória. Caso aposte e perca, não há nenhuma iniciativa do Governo de auxiliar o jogador!